Mês da Mulher: contagem da licença-maternidade começa a partir da alta da mãe ou do recém-nascido

  Decisão do STF buscou suprir omissão legislativa para casos de bebês que necessitam de internações mais longas, como os prematuros. Em out...

 

Decisão do STF buscou suprir omissão legislativa para casos de bebês que necessitam de internações mais longas, como os prematuros.

Em outubro de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em sessão virtual, que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido - o que ocorrer por último. A medida se restringe aos casos mais graves, em que as internações excedam duas semanas.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, em que o partido Solidariedade questionava dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) referente ao afastamento da gestante e regra da Lei 8.213/1991 sobre pagamento da licença-maternidade. Ao julgar o mérito da ação, o colegiado tornou definitiva a liminar anteriormente deferida no mesmo sentido.

Respaldo constitucional

A decisão leva em conta a necessária proteção constitucional à maternidade e à infância, nos termos do voto do relator, ministro Edson Fachin. No julgamento, o STF fixou interpretação harmônica com a Constituição Federal para o artigo 392, parágrafo 1º, da CLT, segundo o qual o início do afastamento da gestante pode ocorrer entre o 28º dia antes do parto e a data do nascimento do bebê. Fez o mesmo quanto ao artigo 71 da Lei 8.213/1991, referente ao plano de benefícios da Previdência Social, ao definir um marco legal para a contagem do início da licença e do salário-maternidade.

Em seu voto, Fachin destacou que a interpretação restritiva e literal desses dispositivos acabaria por reduzir, de modo irrazoável, o período de convivência fora do ambiente hospitalar entre mães e recém-nascidos. Essa situação conflita com o direito social de proteção à maternidade e à infância, assegurado pela Constituição e por tratados e convenções dos quais o Brasil é signatário.

Segundo o relator, era importante garantir a proteção da mãe e do bebê diante da omissão legislativa em relação à extensão da licença para casos de internações mais longas, especialmente para bebês prematuros, nascidos antes de 37 semanas de gestação. "O direito da criança à convivência familiar deve ser colocado a salvo de toda a forma de negligência e omissão estatal", afirmou.

Internações mais longas

Fachin explicou que, apesar de ser possível estender a licença em duas semanas antes e depois do parto, mediante atestado médico, e de haver direito ao pagamento do salário-maternidade no caso de parto antecipado, não havia previsão de extensão desses benefícios nos casos de internações mais longas.

O ministro observou que, durante a internação, os recém-nascidos e suas famílias são atendidos por uma equipe multidisciplinar, e é na ida para casa que os bebês efetivamente demandarão cuidado e atenção integral, especialmente da mãe. Assim, o desconto do tempo da licença-maternidade do período de hospitalização resulta em proteção deficiente à mãe e à criança.

Agenda 2030

A série de matérias "O STF e os direitos das mulheres" está alinhada com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que visa alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.

Leia a íntegra do acórdão do julgamento da ADI 6327.

AR/AD//CF

Leia mais:

24/10/2022 - STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê

 

• Processo relacionado: ADI 6327

Da redação com a fonte do STF